Termos e Condições
1-INTRODUÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PORTAL
Esse documento contém INFORMAÇÕES LEGAIS e importantes para a utilização do Site KAIRÓS CONSULTORIA ESTUDANTIL, empresa legalizada como KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL, CNPJ 29.966.988/0001-20. Por meio deste documento, a KAIRÓS CONSULTORIA ESTUDANTIL (Nome fantasia oferece as regras e explicações leais sobre os serviços oferecidos pela MEI aos seus clientes). A KAIRÓS CONSULTORIA ESTUDANTIL atua fornecendo informações solicitadas via e-mail, telefone, Aplicativos de celulares e/ou pessoalmente junto ao escritório da empresa localizada na Rua Heleno Schimmelpfeng, 259 – Vila Yolanda, Foz do Iguaçu – PR, 85853-510, Telefone (45) 41410265. Além disso, realiza a prestação de consultoria estudantil aos alunos que desejam estudar no exterior.
2-DEFINIÇÕES GERAIS DOS TERMOS UTILIZADOS PELOS SITES DA KAIRÓS CONSULTORIA ESTUDANTIL.
O serviço disponibilizado neste site é oferecido para maiores de 18 anos, ou menores com permissão dos pais ou responsáveis, aos quais devem estar cientes sobre a responsabilidade de seus filhos menores de idade. O Serviço é oferecido ao usuário sem qualquer obrigação ou compromisso de desempenho.
Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir qualquer legislação do local onde ele está situado, que disponha sobre a conduta de USUÁRIOS na rede, ou sobre conteúdos aceitáveis, bem como as leis vigentes na sede da empresa responsável pela comunidade, ou seja, o Brasil, mais precisamente em Foz do Iguaçu-PR Sede Central da Empresa.
Termos e Condições de Uso e Serviço: Regras estabelecidas para uso do site e definições das regras para utilização dos serviços oferecidos pelos Sites:
Política de Privacidade: Regras sobre manutenção de dados pessoais do usuário, tais como dados utilizados para a contratação de um serviço e realização de cadastros.
Usuário: toda pessoa que tenha qualquer tipo de acesso aos Sites:
Portal: Sites e Redes Sociais da KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL, bem como a área do aluno de realização da matrícula e/ou outros.
Conteúdo: Toda e qualquer informação acessível como parte de, ou através do Portal (dados, textos, software, música, filmes ou outro áudio, fotografias e outras imagens, vídeos, ou qualquer informação relativa ao perfil).
MEI: Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria e tem registro de CNPJ de pequeno empresário no comércio ou indústria.
Tutor Legal: É a pessoa que representa outra para os atos da vida civil. No caso de menores de idade, que não podem exercer os seus direitos legais diretamente, elas são representados pelos pais ou quem lhe tiver a guarda.
3-DISPOSIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.
O portal da KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL oferece diversos serviços aos seus usuários e clientes, aos quais são contratados diretamente em nossos sites ou pessoalmente em nosso escritório, sempre respeitando as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, além do que está estabelecido neste termo e condição de uso.
A Empresa KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL – MEI (Representada por Louise Santos Souza), sediada na Rua. Heleno Schimmelpfeng, 259 – Vila Yolanda, Foz do Iguaçu – PR, 85853-510, CNPJ 29.966.988/0001-20, reserva ao cliente o direito de que sempre que realizada uma contratação de um serviço por este portal, o direito ao cliente do contrato de prestação de serviço ao qual é acessado diretamente em nosso site, sendo assinado eletronicamente antes de finalizar qualquer compra ou pagamento, além de todos os termos legais cabíveis em lei, como por exemplo, o acesso ao código de defesa do consumidor.
Respectivos documentos podem ser acessados diretamente em nosso site clicando aqui ou mala direta, afim de garantir a melhor experiência possível ao usuário/cliente. Os serviços oferecidos por este portal devem ser utilizados por maiores de 18 anos e, caso seja menor de idade com a devida autorização do tutor legal do menor.
4-SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PORTAL
O portal KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL disponibiliza aqui uma lista dos serviços aos quais oferece aos seus clientes. Sendo assim, abaixo elencamos os serviços oferecidos por este portal e informamos que poderão ser acessados também nesse termo e condições as regras gerais de cancelamento do serviço contratado, bem como quaisquer resolução necessária para que seja possível a solução do problema, conforme dispões o código de defesa do consumidor (CDC).
- Promoção de vendas de Matrícula em universidades escolhida pelo aluno.
- Serviço de documento Turístico.
- Serviço de reserva de hotel ou moradia
- Outros serviços acordados entre as partes.
- Treinamento em desenvolvimento profissional.
4.1-DO PROCESSO DE MATRÍCULA E CANCELAMENTO
O usuário deste portal tem a ciência de que a KAIRÓS CONSULTORIA ESTUDANTIL fica responsável apenas pela matrícula do aluno, não sendo, por exemplo, responsável por outros processos administrativos que o aluno venha a realizar junto a universidade. A matrícula ao curso é confirmada junto à faculdade pela empresa, ao qual tem autorização do contratante.
Quando Realizado o processo de matrícula, o comprovante e contrato de matrícula é enviado ao aluno no prazo máximo de 7 dias ou após confirmação do pagamento. O envio do comprovante será realizado por uma das seguintes formas: E-mail, aplicativo Whatsap App, Mala Direta, ou qualquer outra forma admitida anteriormente. Os documentos originais são retirados pelos alunos junto ao escritório da empresa, localizada na rua Rua. Heleno Schimmelpfeng, 259 – Vila Yolanda, Foz do Iguaçu – PR, 85853-510.
As informações pessoais do aluno referente à matrícula são protegidas junto ao sistema da empresa. O aceite dos termos e condições deste portal é realizado via formulário online de matrícula no site da empresa https://matricula.estudarmedicina.com.br/ presencialmente, telefone ou aplicativos.
O contratante tem até 7 dias para analisar o comprovante de matrícula e solicitar alguma correção se necessário. O ressarcimento de valores de MATRÍCULA junto à empresa KAIRÓS CONSULTORIA ESTUDANTIL não é possível de ser feito visto que se trata de uma prestação de serviço junto a universidade que fica localizada no Paraguay e a universidade não realiza devolução de valores já pagos. Após a compensação do valor pago a matrícula é realizada em prazo mínimo de 24 horas. Serviços contratados dentro de nossos Pacotes de Serviços caso não tenha sido prestados esses sim e passível de devolução dos valores dentro do prazo que determina a Lei. Qualquer solicitação deve ser enviado de forma oficial pelo e-mail contato@kairosintercambio.com.br .
Não havendo manifestação contrária a matrícula dentro do prazo estabelecido, entendemos como um sinal positivo e a matrícula permanecerá ativa junta a universidade. A KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL não realizará nenhum cancelamento de matrícula e nem se responsabilizará por qualquer acordo que venha a ocorrer com o aluno junto a universidade.
5-DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO E REGRAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
5.1-DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO:
A contratação dos serviços da empresa pode ser realizado presencialmente na sede da empresa ou pelo portal oficial da empresa, sendo que os dados digitados pelo contratante é de responsabilidade da KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.
Serão utilizados como meios de pagamentos no portal as seguintes formas de pagamento: Cartão de crédito, boleto bancário e transferência online, sendo oferecidos os principais meios utilizados atualmente nos portais de vendas pela internet e comércio eletrônico.
Como forma de ser o mais transparente possível com os usuários deste portal, descrevemos que os usuários que realizam a contratação de qualquer serviço oferecido por este portal, estão cientes de que concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.
5.2- DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO:
Se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial da empresa, ou seja, por telefone, internet, na residência, no trabalho, reembolso postal, quiosques, feiras, o consumidor têm um prazo de até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou prestação do serviço, para exercitar o direito de arrependimento, podendo o contrato ser cancelado neste período, sem ônus para o consumidor, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço não tenha sido prestado pela contratada.
Para contratações realizadas no estabelecimento, ou seja, presencialmente, o consumidor poderá efetuar o cancelamento da mesma forma em que contratou o serviço, observando se há cláusula de rescisão prevista no contrato assinado presencialmente junto ao estabelecimento da empresa. Não há impedimento ou multa para o cancelamento do contrato do serviço contratado presencialmente ou online, porém fica imposta a devolução de apenas 50% do valor pago, desde que o serviço já não tenha sido prestado pela contratada.
A Empresa ainda se responsabiliza por garantia dos serviços prestados pelo prazo de 6 meses, sendo este o comprometimento com todos os serviços prestados para o contratante, ao qual também é aplicável para produtos que estejam presentes nos pacotes de serviços oferecidos.
A KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL prezam pela qualidade dos serviços prestados e garante ao contratante a entrega final dos serviços oferecidos no portal da empresa, oferecendo ao contratante canais de comunicação para dúvidas ou até mesmo o cancelamento do serviço, desde que seguido o estabelecido nos termos e condições do portal da empresa.
A KAIROS CONSULTORIA ESTUDANTIL seguindo as diretrizes impostas no código de defesa do consumidor, impõe que quando o consumidor formalizar o cancelamento por escrito, este deverá ser realizado em duas vias, sendo uma delas protocolada pelo fornecedor, desta forma garantindo a seriedade do cancelamento e evitando assim transtornos para ambas as partes envolvidas. Quando enviada pelo correio, solicitar a entrega da correspondência com aviso de recebimento (AR). Pela internet, deverá enviar o comprovante do envio por e-mail ou WhatsApp da empresa.
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